Questão 1749082

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:  

• A. vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
• B. vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
• C. admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
• D. admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Artigo 13.  Liberdade de pensamento e de expressão

    1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.  Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

    4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
  
•  Com base no art. 13, I da Convenção Americana de Direitos Humanos, é proibido censura prévia do direito de liberdade de pensamento e de expressão, mas são cabíveis responsabilidades ulteriores em certos casos, fixados em lei. De forma excepcional, a Convenção admite censura prévia em alguns casos, como exposto no art. 13, IV, onde se permite submeter espetáculos públicos a censura prévia para proteção moral da infância e da adolescência.
  
  A resposta correta é a letra A.
  
  
  

• Caso Gerald Thomas que fez um bundalele para a platéia e foi censurado.  gabarito A

• Gabarito: A
  Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão
  2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei (...)
  4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
  

• GABARITO A :

  vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

• Caiu uma questão idêntica kkk