Questão 1749874

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Dispõe o Art. 6° da Lei nº 8.987/1995, que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por serviço adequado, como condição de satisfação, nos termos da legislação citada, não se pode afirmar o disposto na seguinte alternativa:

• A. atualidade e generalidade
• B. regularidade e eficiência
• C. maximização das tarifas
• D. cortesia na sua prestação

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  
  

  § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade(b), continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade(a), cortesia na sua prestação(d) e modicidade das tarifas.

  
  

  § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  
  

  § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  
  

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  
  

• * GABARITO: "c";

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  * CONDIÇÕES (8) do Serviço Adequado (GECCAS Muito Ruim), Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º:

  G: eneralidade;

  E: ficiência;

  C: ontinuidade;

  C: ortesia na sua prestação;

  A: tualidade;

  S: egurança;

  Muito: odicidade das tarifas;

  Ruim: egularidade.

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  Bons estudos.

• modicidade das tarifas:tarifas moderadas....cobrança na medida certa...