Questão 1749967

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca do regime jurídico aplicável aos agentes públicos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.  

I. Enquanto não houver a sanção de uma lei para estabelecer os critérios e limites do direito de greve do servidor público, este não poderá realizar greve, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. 

II. É admitida, mesmo ausente estipulação legal, a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.

III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não havendo a possibilidade de cumulação de sanções das várias esferas diante de um mesmo fato.

V. João da Couve é servidor público, concursado e investido num cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Apucarana. Caso ele concorra e ganhe a eleição para Prefeito de Apucarana e optando por tomar posse como Prefeito, deverá afastar-se do cargo concursado perante a Prefeitura Municipal de Apucarana e poderá optar entre a remuneração do cargo concursado ou de Prefeito Municipal.  

• A. Estão corretas somente as afirmativas I, IV e V.
• B. Estão corretas somente as afirmativas II e III.
• C. Estão corretas somente as afirmativas I, IV e V.
• D. Estão corretas somente as afirmativas I, II e III.
• E. Estão corretas somente as afirmativas III e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  I) ERRADO - De acordo com o STF, enquanto não foi editada lei complementar para estabelecer normas e critérios do direito de greve do servidor público, poder-se-á utilizar, no que couber, a lei de greve do servidor público. (Para maiores informações veja: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355)
  
  II) ERRADO - Súmula 686 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  
  III) CORRETO - CF/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  IV) ERRADO - Lei 8.429/92 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes dominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
  
  V) CORRETO -  CF/88 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  
  

  Bons estudos!

• Apesar de considerada correta a C, acho o item 3 incompleto. Não bastam 3 anos de efetivo exercício para condição de estável, mas também a avaliação de desempenho, conforme estipulado pelo § 4º do art. 41 da CF.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  

  Sendo assim, a C foi assinalada por ser a que mais se aproximava do correto.