Questão 1749973

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas o prefeito do município deve ressarcir os cofres públicos, pois a restituição dos valores pela empreiteira repercutiria em enriquecimento ilícito por parte do município.
• B. Apenas a empreiteira deve ressarcir os cofres públicos, pois prestou serviço ao município de forma irregular.
• C. O prefeito do município e a empreiteira respondem solidariamente, devendo ressarcir aos cofres públicos o valor dispendido.
• D. Não há conduta ilícita, pois trata-se de inexigibilidade.
• E. Não há conduta ilícita do município, pois trata-se de dispensa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  Trata-se de caso de dispensa de licitação por haver situação emergencial, com comprovada situação de calamidade pública. Não confundir com inegixibilidade de licitação, que acontece para casos em que há inviabilidade de competição.
  
  

  Lei 8.666/93

  
  

  Art. 24. É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  
  

  Bons estudos!

• caso de dispensa de licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• Caso de calamidade pública é DISPENSA de licitação

• A questão foi mal elaborada, pois não expõe se o valor pago está dentro da média de mercado para a referido reparo, pois mesmo em situações de emergêcia ou calamidade pública (dispensa autorizada pela lei), não pode o administrador contratar obras/serviços a preços superfaturados. 1 milhão para reparar um telhado...

• 8666, art. 24: é dispensável a licitação:

   

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

   

  Situação emergencial, a lei não limita o valor da contratação. E mais, não foi o caso de emergênicia criada ou fabricada, pois houve um vendaval (caso fortuito ou força maior), justificando a contratação. Vale dizer que as obras foram concluídas em 10 dias. 

   

  Deus acima de todas as coisas.

   

  Deus acima de todas as coisas.