-
Letra (e)
Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação:
restrição de quantitativo mínimo de atestados a serem apresentados para
comprovação de capacidade técnico-operacional (Acórdãos TCU nºs
539/2007, 739/2007, 1.706/2007 e 43/2008, todos do Plenário)
-
Complementando.
Art. 28 da Resolução 70 do CSJT, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento
de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como:
a) Errada. II – Comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos.
b) Correta. I – Restrição do número máximo de atestados a serem apresentados
para comprovação da capacidade técnicooperacional.
c) Errada. III – Comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor não significativo, em face do objeto da licitação.
d) Errada. IV – Comprovação da capacidade técnica além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.
e) Errada. V – Utilização de critérios de avaliação não previstos no edital.
-
Alguém saberia me explicar como a "restrição do número de certificados" pode ser uma das exigências que restringem o caráter competitivo do certame e, por isso, foi vedada?
-
Humberto Vieira,
A princípio também não tinha entendido e errei a questão. Porém, creio que se refere ao seguinte: o edital não pode impedir que o licitante traga 10, 20, 30, 5 mil atestados de capacidade técnico-operacional para comprovar sua habilitação.
Essa restrição, na minha opinião, seria razoável, pra evitar um excesso de documentação comprovando a mesma coisa. Parece que o meu entendimento contraria o dessa Resolução, rsrs
-
gabarito B
b
restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnico operacional.
Pois, falando em ''restrição'' de atestados, já é algo suspeito pela documentação.
-
Nunca nem vi essa resolução.