Questão 1751065

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

• A. Sempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.
• B. Lavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.
• C. Caso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.
• D. A intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.
• E. Quando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.

Gabarito: A

Comentários

• Concordo, não é possível afirmar que a, apenas pela falta de transparência - e não uma combinação de fatores, gerou-se toda uma crise