Questão 1751068

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

• A. Apresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.
• B. O depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.
• C. A produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.
• D. Uma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.
• E. O autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Gabarito: E