- ID
- 1751071
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento
de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento,
de que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator Notificação Preliminar para
que regularize a situação no prazo de: