Questão 1751077

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

• A. Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
• B. Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.
• C. São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.
• D. Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.
• E. Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

Gabarito: A