Questão 1751080

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município

Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas dispostas no Código Tributário de Balneário Camboriú.

• A. maioria simples dos membros da Câmara Municipal
• B. dois quintos dos membros da Câmara Municipal
• C. dois terços dos membros da Câmara Municipal
• D. assinatura de um quinto da população do Município
• E. assinatura de mais de 50% do eleitorado do Município

Gabarito: C