- ID
- 1751086
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente
o tipo de recurso contra as decisões de
primeira instância, contrárias no todo ou em parte,
à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação
da infração.