Questão 1751557

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

• A. Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.
• B. Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.
• C. É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.
• D. Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.
• E. O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

Gabarito: B