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Letra (d)
De todo modo, o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil apresenta conceitos para os três institutos.
Ato jurídico perfeito seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.Direito adquirido diria respeitoàqueles
que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo
começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem. Por fim, caracterizaria coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso.
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Me parece mal formulada, já que a lei nova não alcança o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
"Art. 6º A Lei em vigor
terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e
a coisa julgada. "
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GABARITO D
LINDB
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
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Letra da LINDB. Mal formulada, pois não traz em seu bojo "nos termos da lei..." Ao menos deveria existir isso.. Não?
Mais uma prova que devemos impugnar qualquer atitude dos órgãos em "baratear" concurso público, contratando essas bancas lixos...
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Quanto mimimi ein...Gabarito D sem problemas
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Em observância ao que dispõe a LINDB, tem-se:
GABARITO: D
Art. 6º
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
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Gabarito: D
Art. 6º da LINDB
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.
Resumindo...
Ato jurídico perfeito é aquele ato já consumado em conformidade com lei vigente naquele datar;
Direito adquirido é aquele direito já incorporado ao patrimônio do seu titular, uma vez este preencheu todos os requisitos necessários pra sua obtenção, de acordo com a lei em regência naquele datar;
Coisa julgada é a decisão da qual não se cabe mais recurso.
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A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas. Assim, feito esse breve esclarecimento, passemos à análise da questão, à luz do que é exigido:
A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
A) direito adquirido
B) coisa julgada formal
C) coisa julgada material
D) ato jurídico perfeito
Prevê o Art. 6º da LINDB:
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Para fins de complementação:
Direito Adquirido: é o que pode ser exercido desde já por já ter sido incorporado ao
patrimônio jurídico da pessoa. O §2º do art.6º da LINDB considera também adquirido:
a) O direito sob termo. O art.131 do CC também reza que o termo, isto é, o fato futuro e
certo, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
b) O direito sob condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem: Trata-se, a rigor, de
termo, porque o fato é futuro e certo, porquanto inalterável pelo arbítrio de outrem. Exemplo: Darte-ei a minha casa no dia que chover, sob a condição de João não impedir que chova. Ora, chover é
um fato certo e inalterável pelo arbítrio de João e, portanto, trata-se de termo, logo o direito é
adquirido.
Ato Jurídico Perfeito: é o já consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se
efetuou. Exemplo: contrato celebrado antes da promulgação do Código Civil não é regido por este
diploma legal, e sim pelo Código Civil anterior.
Coisa Julgada: é a sentença judicial de que já não caiba mais recurso. É, pois, a
imutabilidade da sentença.
E) ato administrativo
Gabarito do Professor: D
Bibliografia:
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RESOLUÇÃO:
Se as situações já se consumaram, temos um ato jurídico perfeito. Ele segue sendo regido pela lei vigente ao tempo em que se consumou.
Resposta: D