Questão 1751656

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o exercício do controle externo exercido pela Câmara Municipal no Município.

• A. Poder Judiciário
• B. Defensoria Pública
• C. Secretaria Municipal da Fazenda
• D. Ordem dos Advogados do Brasil
• E. Tribunal de Contas

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  CF.88

  
  

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  
  

  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  

• TCE = Estados

  TCM = RJ e SP 

  T. C. dos Municipios = PA, GO, CE e BA

  nos demais será o TCE

• A alternativa D chega a ser cômica