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Letra (b)
Questão bem elaborada.
CF.88
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
“A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante
como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado
judicial, qualquer que seja sua natureza.” (RHC 91.189, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.).
Como se percebe, há 4 (quatro) exceções à inviolabilidade:
A qualquer hora Somente durante o dia
. flagrante delito . determinação judicial
. desastre
. prestar socorro
Convém lembrar, também, que, de acordo com o magistério jurisprudencial do STF, o conceito de "casa" é amplo, abarcando:
(i) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, trailer, barraca);
(ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (hotel, apart-hotel, pensão); ou
(iii) qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, incluindo as pessoas jurídicas (Bernardes e Ferreira, in Direito
Constitucional - Tomo II).
De outra banda, é majoritário, outrossim, o
entendimento de que o termo "dia", para fins dessa garantia
constitucional, segue critério físico-astronômico, compreendendo o interregno que vai da aurora ao crepúsculo (e não, pois, intervalo fixo entre 6h e 18h, como defendido por alguns).
Fonte: http://www.emagis.com.br/area-gratuita/informativos-stf/supremo-define-exigencias-para-a-invasao-de-domicilio-em-caso-de-flagrante-delito/
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Gabarito Letra B
De acordo com a CF;
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Pode ter acesso à casa:
Com consentimento: qualquer hora
Sem consentimento:
1) flagrante delito → qualquer hora
2) desastre → qualquer hora
3) prestar socorro → qualquer hora
4) determinação judicial → Somente durante o dia
bons esstudos
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A questão te leva para o erro, eu achei que era a exceção da exceção rsss
Por determinação judicial somente durante o dia (uma das exceções), porém quanto a essa exceção não pode a qualquer tempo. Se você não prestar muita atenção marca a letra A tranquilo
GAB. B
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Nos feriados religiosos, essa foi boa rsrsrs.
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Eu sabia essa questão, mas ela me pegou feio na interpretação! Por isso marquei letra A, mas é a B, só me toquei depois.
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Correta a letra "b"
Exceção à regra de inviolabilidade do domicílio:
I) Qualquer hora:
a) prestar socorro;
b) desastre;
c) consentimento do morador;
d) flagrante delito
II) Durante o dia
a) ordem judicial
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Questão de RLM. Por isso é preciso ter humildade e ler com atenção para não cair nessas cascas de banana.
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A questão é facil depois que você consegue interpretar (estudem português).
Questão: A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial, durante o dia.
Reparem que no final do enunciado da questão tem uma virgula, era só pegar uma das alternativas da questão e colocar depois da virgula que você conseguiria decifrar esse enigma da esfinge, após isso era só analisar se umas das alternativas estava de acordo com o diposto na CF.
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Art. 5. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (GABARITO B)
Obs: o conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
fonte: http://www.conjur.com.br/2007-abr-30/qualquer_seja_tipo_moradia_ela_inviolavel
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Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Nessa questão a FCC Cespou.
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caramba! seria bom se todas as questões de analista fossem assim...kkkk
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Em meus "cadernos públicos" a questão está inserida nos cadernos "Constitucional - artigo 005º" e "Constitucional - Tít.II - Cap.I".
Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.
Bons estudos!!!
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DOMICÍLIO
VIDE Q583521
TESE fixada pelo STF (RE 603.616 RG/RO)
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que identifiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito".
O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
24h por dia
- com consentimento;
- flagrante delito;
- desastre;
- socorro.
Durante o dia
- por determinação judicial.
CASA ≠ DOMICÍLIO
CASA => possui sentido "amplo" (STF)
- qualquer compartimento habitado;
- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
DOMICÍLIO => art. 70 - CC
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
ATENÇÃO: NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO. MANIFESTAÇÃO QUE INVADE GABINETE FECHADO DE DELEGADO é considerado violação de DOMICÍLIO.
Código Penal: Art. 150, 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
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Tese firmada pelo STF no RExt 603616 com repercussão geral - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Cumprimento de mandado de penhora no NCPC - Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.
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4 (quatro) exceções à inviolabilidade:
A qualquer hora Somente durante o dia
. flagrante delito . determinação judicial
. desastre
. prestar socorro
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"A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial, ____________ ."
O termo, que preencherá a lacuna, será aposto explicativo do termo determinação judicial.
Em outras palavras:
Em regra, a casa é inviolável, exceto nos casos que são aplicáveis as determinações judiciais, durante o dia (e não a qualquer tempo, ou nos feriados, etc.)
Confesso que errei por estar no piloto automático, tomarei cuidado de agora em diante ! Bons Estudos !
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RUMO AO TRT
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Alguém aí já viu alguma reportagem de alguma polícia cumprindo mandato durante a madrugada?
Normalmente eles chegam ao local às 6h em ponto, caso que já é considerado manhã. Algumas questões é só observar a aplicação no caso concreto que descontroi toda bagunça feita no enunciado.
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Mandado *
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Gab - B
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Vlw Myrela, eu estava com essa dúvida! Preciso melhorar minha interpretação... errei a questão :(
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicia
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gb b
pmgooo
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gb b
pmgooo
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Washington Matos, na verdade se chegarem às 6 em ponto o cara já tá longe do mapa kkkkkkkkkkkkkkkkk! Umas 4 da manhã já ficam na frente esperando das 6 horas!
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Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
gb b
pmgo
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Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
gb b
pmgo
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GABARITO: LETRA B
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
FONTE: CF 1988
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Quetao q vc acerta agora depois de 6 meses vc responde e erra. Tenso. Risos
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;