Questão 1753831

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Em relação ao cumprimento de sentença, considere:

I. É definitiva a execução da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá aguardar a liquidação da parte ilíquida para poder promover a execução do julgado, que não pode ser cindida no tempo.

III. Julgado o processo na fase de conhecimento, se o credor não requerer a execução no prazo de seis meses o juiz extinguirá o processo, pois estará caracterizado o abandono processual e o desinteresse do credor à satisfação de seu crédito.

IV. A impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, como regra, podendo porém o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• CPC 475 - I 

  § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de 

  sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

  Pq a assertiva I está certa?

  
  

• Essa questão não possui resposta correta. Entre os itens, o único correto é o item IV. Com certeza será anulada pela FCC.

• I) Errada (475,i, § 1º)  É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de  sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

  II) Errada (475, i, § 2^o) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta

  III) Errada. A hipótese é de arquivamento e não de extinção do processo (475, i, § 5^o)  Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

  IV) Certa.  (475 M) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, SOMENTE O ITEM IV ESTÁ CORRETO 

• Gabarito letra A
  
  

  Se a sentença transitou em julgado, a execução é definitiva. Se a sentença foi impugnada por recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, pode-se desde logo iniciar a execução, a qual será provisória, vez que é preciso aguardar o julgamento do recurso (art. 475-I §1º, do Código de Processo Civil - CPC).

  
  

  Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo

• Pelo visto, a banca considerou o item I certo com base na antiquíssima súmula 228 do STF: "Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir."

  Detalhe: a súmula é de 1963, ou seja, com base no CPC de 1939. Mas como as bancas são soberanas, temos que dançar conforme a música, infelizmente.

• A questão foi anulada pela Banca por causa do equívoco em relação ao item I.
  

• I. É definitiva a execução da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

   

  DEFINITIVA SÓ COM O TRANSITO EM JULGADO!!!!