Questão 1755742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1; CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO! (Obrigado, Carla Santino!)
  

  
  

  No caso da questão, há Legislação Específica e mais direta que não condiz com o afirmado na questão. A questão fala que a proposta Orçamentária será enviada à Assembleia Legislativa (Legislativo), o que é errado, pois, conforme a LCE 464/2012, art. 7º, a proposta orçamentária do TCE/RN é encaminhada ao Executivo.
  

  
  

  LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

  (Lei Orgânica do TCE/RN)

  
  

  TÍTULO II

  DA ORGANIZAÇÃO

  CAPÍTULO I

  DA SEDE, COMPOSIÇÃO E AUTONOMIA

  
  

  Art.  7°  Ao Tribunal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

  
  

  (...)

  XI- elaborar sua proposta orçamentária, com observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la ao Poder Executivo para inclusão na proposta geral do orçamento do Estado;

  (...)

  
  

  Boas redes sinápticas!

• Então, o gabarito é ERRADO e não CORRETO, Rafael Lins.

• De nada. rs

• Justamente por ter autonomia financeira, o TCE não precisa de enviar sua proposta para o Legislativo, enviando diretamente ao Executivo para consolidação. O MP a mesma coisa.

• A CESPE trabalha em suas questões com um raciocínio lógico e português (correlação entre as orações), coloca a primeira parte verdadeira, no meio emprega um termo que pode ser a chave para a resposta, de causa e efeito da 2a. O TCE ter autonomia... depois disse que isso "implica" que deve submeter suas contas ao Legislativo??