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GABARITO: Errado.
Lei Complementar nº 464/2012:
Art. 20. Os Conselheiros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (...);
(...)
Art. 26. O Auditor, quando em substituição ao Conselheiro, tem as mesmas garantias e impedimentos dos titulares, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz da mais alta entrância.
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A questão tenta confundir o candidato com regras aplicadas ao TCU, prevista no art. 73, § 4º, da CF, que diz. "O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal".
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LOTCSC
Art, 94
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Art. 95. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozam das seguintes garantias:
I — vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II — inamovibilidade; e
III — irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 98. Os Auditores, em número de cinco, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, ou Economia, ou Administração ou em Contabilidade, terão, quando em substituição a Conselheiro, os mesmos vencimentos, garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da última entrância.
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qto as garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens:
Ministro TCU -> mesmas de Ministro do STJ
Auditor TCU -> mesmas de Juiz de TRF
Conselheiro TCE -> mesmas de Desembargador de TJ
Auditor TCE -> mesmas de Juiz de Direito de última entrância
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Para quem está estudando para o TCE-MG:
LOTCE, Art. 25. O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado e, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos deste.
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TCDF
Os Conselheiros terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
Art. 43. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e gozará, no Plenário, dos direitos e prerrogativas (...)
Parágrafo único. Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, o Auditor terá as mesmas garantias e impedimentos de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Herbert Almeida
➱ Adaptando essa questão para o TCU
Os auditores do TCU, no exercício de substituição dos ministros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça. (ERRADO)
- Os auditores do TCU possuem as seguintes garantias e impedimentos (RI/TCU, art. 53):
- ➠ quando em substituição dos ministros: mesmas do titular (que são as mesmas de ministro do STJ – LO, art. 73);
- ➠ à no exercício regular de suas atribuições: mesmas de juiz de TRF.
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PRA AJUDAR:
ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DF
➠ Princípio da simetria,
➠ os seus membros são chamados de conselheiros;
➠ são formados por sete membros.
➠ Nos estados e no DF, o TC será formado por sete conselheiros, sendo que o Legislativo indicará quatro membros e o Executivo indicará os outros três.
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AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
➠ Prerrogativas de autonomia e de autogoverno
➠ eleger seus órgãos diretivos
➠ elaborar seus regimentos internos
➠ organizar suas secretarias e serviços auxiliares
➠ prover, por concurso público, os cargos
➠ conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores