Questão 1756567

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á

• A. à anulação do procedimento licitatório, pelo pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, sendo que não haverá direito de indenização em favor dos licitantes.
• B. à revogação do procedimento licitatório, pela autoridade que determinou a abertura do certame, mediante ato por escrito e devidamente fundamentado.
• C. ao aproveitamento do procedimento licitatório, com a readequação do objeto da licitação, abrindo-se prazo para os licitantes apresentarem novas propostas.
• D. à cassação do procedimento licitatório, por ato privativo do Defensor Público Geral, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face do responsável pelo acidente que levou à perda total do veículo.
• E. ao cancelamento do procedimento licitatório, por meio de notificação a ser enviada aos licitantes, abrindo-se prazo recursal para que possam questionar o ato da Administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Questão interessante:

  
  

  Na praxe administrativa não é incomum nos depararmos com revogações de licitações erroneamente amparadas no artigo 53 da L9784:

  
  

  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  
  

  Tal erro, longe de apenas refletir uma estrepitosa estultice por parte do(s) servidor(es)/funcionário(s) público(s) responsável(is) pela condução do certame licitatório, muitas vezes desvela um intento sub-reptício de tentar burlar o atendimento aos requisitos formais que exsurgem da correta fundamentação legal para a revogação de licitações, que se encontra no permissivo contido no art. 49 da L8666

  
  

  “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9679&revista_caderno=4
  

• Thiago, se não fosse um texto retirado de "site de conteúdo jurídico" eu diria: "Mas pra quê todo esse rebuscamento linguístico mininu" kkkkkk.
  

• A revogação de uma licitação somente é possível em duas hipóteses:

   

  a) por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado (art. 49);

  b) a critério da administração, quando o adjuticário, tendo sido por ela convocado, no prazo e condições estabelecidos no edital, para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, recusar-se a fazê-lo, ou simplesmente não comparecer (art. 64, § 2°).

   

  ATENÇÃO! Depois de assinado não se pode mais revogar a licitação. Já a anulação da licitaação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• estrepitosa estultice... kkkk profundo

  abs

• a) ERRADO. A anulação opera somente por razões de ilegalidade.

   

  b) CERTO. Importante salientar que o instituto da revogação somente será possível, no curso da licitação, por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificados pela autoridade competente.

   

  c) ERRADO. Reaproveitamento do que não é aproveitável? “não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público”.

   

  d) ERRADO. Cassação é um ato punitivo, o que não é apropriado à situação mencionada.

   

  e) ERRADO. Também hipótese desarrozoada com o enunciado.

• Texto do Tiago está parecendo os texto de portugues de interpretação de texto da FCC de 2017 rs

• Fato superveniente, n me atentei pra esse detalhe

• FATO SUPERVENIENTE REVOGA-SE LICITAÇÃO---

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.