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lc
24:
Art.
1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
(...)
Art.
2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as
quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito
Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
(...)
§
2º - A concessão de benefícios dependerá sempre
de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou
parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes.
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Artigo 155 CF XII - cabe à lei complementar:g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
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E se a alíquota diferenciada for para maior?
Não presumo isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais com a utilização do termo "alíquota diferenciada".
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. 1. Não se admite a alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de procedência nacional. 2. O tratamento desigual significaria uma nova tributação pelo fato gerador da importação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 367785 AgR / RJ - Relator Min. EROS GRAU Julgamento: 09/05/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma)
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No caso, a alternativa D está errada, pois tratados internacionais reificação pelo congresso também podem conceder isenções ou benefícios heteronominas.
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A letra D está incorreta porque o Confaz apenas autoriza a concessão de benefícios, mas não concede. Esse atributo cabe aos estados autorizados no convênio.
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De fato, a Lei Complementar 24/75 exige a celebração de convênio interestadual, aprovado à unanimidade, para que qualquer estado possa conceder validamente isenções, benefícios e incentivos fiscais (155, §2º, XII, "g", CF);
De outra parte, pergunto se a hipótese também não padeceria de inconstitucionalidade em razão da violação ao princípio constitucional da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino (152, CF)?
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Alternativa D: Um forte motivo pra considerá-la equivocada é o fato de que, excepcionalmente, os Estados podem conceder benefícios fiscais unilateralmente (sem decisão unânime do CONFAZ), desde que tal benefício não cause prejuízo aos demais Estados, de forma a instigar a guerra fiscal. Portanto, não se pode considerar verdadeira a afirmativa de que apenas o CONFAZ pode conceder beneficios fiscais relativamente ao ICMS (STF, ADI 3421, Pleno, julgado em 05.05.2010).
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Essa questão é bem difícil, pois a CF não fala que a decisão do CONFAZ tem que ser unânime. Isso vem da LC 24, então é ilegal e não inconstitucional, ao passo que o argumento de maior força que faço juízo, é o do Roger. Concordo que os tratados internacionais ratificados pelo congresso também podem conceder isenções ou benefícios heteronominas.
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Eu não entendi essa questão. Como assim alíquota diferenciada? Na importação não é utilizada a alíquota interna de cada estado? Só tem como considerar uma alíquota diferenciada se de fato há algum parâmetro, mas que eu saiba não existe alíquota padronizada de importação e nem alguma alíquota mínima. Então, não consegui visualizar isso como um benefício fiscal. Alguém sabe tirar a minha dúvida?
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Acerca das isenções concedidas por meio de tratados, segue interessante julgado do STF:
"(...) O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 229096, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-05 PP-00985 RTJ VOL-00204-02 PP-00858 RJTJRS v. 45, n. 275, 2010, p. 29-42)."
Portanto, é correto afirmar que é possível a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratado, mas é incorreto afirmar que se trata de uma isenção heterônoma, visto que o PR está exercendo poderes de Chefe de Estado (em nome do Estado Brasileiro, e não da União).
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A lei complementar que regula o tema é a LC 24/75, e esta norma dispõe em seu art. 2º, § 2º, que a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados no âmbito do CONFAZ.
Alternativa A: A referida lei estadual só será constitucional se houver decisão unânime dos Estados por meio de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Alternativa errada.
Alternativa B: A seletividade não tem relação com o que foi proposto nesta lei estadual, e sim com a essencialidade dos produtos. Alternativa errada.
Alternativa C: Tal norma realmente é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais. Alternativa correta.
Alternativa D: Existem convênios meramente autorizativos no âmbito do CONFAZ. Isso significa que apenas autorizam os Estados-membros a criarem determinado benefício fiscal, o que não necessariamente ocorrerá. Alternativa errada.
Alternativa E: Redação completamente equivocada, até mesmo porque o art. 151, III, veda à União
a concessão de isenções heterônomas. Alternativa errada.
Prof. Fábio Dutra
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GABARITO LETRA C
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 (DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
ARTIGO 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
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CONFAZ
1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I – À redução da base de cálculo;
II - À devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - à concessão de créditos presumidos;
IV – A quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V – Às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.
FCC-RR15 - as regras desta Lei Complementar também se aplicam à concessão de créditos presumidos do ICMS e à redução de base de cálculo desse imposto.
2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10 dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.
3º - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
4º - Dentro do prazo de 15 dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.
§ 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.
5º - Até 10 dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.
7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
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GABARITO C:
É inconstitucional lei estadual que concede, sem autorização de convênio interestadual, vantagens no parcelamento de débitos do ICMS para empresas que aderirem a programa de geração de empregos. O Estado-membro só pode conceder benefícios de ICMS se isso tiver sido previamente autorizado por meio de convênio celebrado com os demais Estados-membros e DF, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 e o art. 1º da LC 24/75. A concessão unilateral de benefícios de ICMS sem previsão em convênio representa um incentivo à guerra fiscal. STF. Plenário. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017 (Info 856).
LC 24/75 ARTIGO 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
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A questão apresentada trata de conhecimento a respeito do ICMS e Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A alternativa A encontra-se incorreta.
No caso em tela, a constitucionalidade dependerá de decisão unânime dos Estados por meio de convênio realizado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
A alternativa B encontra-se incorreta, posto que no caso em tela, não trata-se de seletividade mas com a essencialidade dos produtos.
A alternativa C encontra-se correta.
Posto que não há decisão unânime do CONFAZ, tem-se inconstitucionalidade.
A alternativa D encontra-se incorreta.
Tal como entendimento do STF, ao julgamento da ADI 3421, Pleno, julgado em 05.05.2010, não se pode afirmar que apenas o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS, posto que excepcionalmente, os Estados podem conceder benefícios fiscais unilateralmente. Ademais, em termos redacionais, observa-se que a alternativa encontra-se equivocada em utilizar o termo “conceder", posto que cabe ao CONFAZ a autorização da concessão de benefícios, não concessão em si.
A alternativa E encontra-se incorreta, posto que nos termos do art. 151, III, é vedado à União a concessão de isenções heterônomas.
O gabarito do professor é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.
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Regras constitucionais quanto ao ICMS:
- Estabelecimento das alíquotas interestaduais pelo Senado (através de resolução);
- Estabelecer regras para conceder benefícios relacionados ao ICMS (através de lei complementar).
Por benefício, será qualquer redução do ICMS de fato abaixo da alíquota interestadual, ou seja, se o Estado alterar a alíquota, a base de cálculo, conceder crédito presumido ou qualquer outra medida que ao final resulte em menor ICMS para o contribuinte, será considerado benefício.
Ao meu ver, a questão mal formulada, pois não fica claro se a alíquota prevista por esta lei estadual seria inferior a alíquota interestadual. Logo:
1) Se a alíquota diferenciada for inferior a alíquota interestadual - INCONSTITUCIONAL
2) Se a alíquota diferenciada for superior a alíquota interestadual - CONSTITUCIONAL (pois está dentro de sua competência).