Questão 1759168

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno

A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:

• A. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
• B. Rede de Ensino.
• C. Plano Plurianual.
• D. Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 277 - Recebidos do Poder Executivo os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual, serão numerados independentemente de leitura e desde logo enviado à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, providenciando se sua distribuição, permanecendo, ainda, cópias à disposição em avulsos aos Vereadores.

   

  § 1º - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, disporá do prazo máximo de trinta dias para realizar debate, audiência pública e para emitir seu parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do Projeto.