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Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Os principais atos administrativos ordinatórios são:
a) Instrução – ordem escrita e geral sobre o modo e a forma de execução de determinado serviço, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os subordinados;
b) Circular – ordem escrita e uniforme dirigida a determinados servidores incumbidos de certo serviço. Diferem das instruções porque, embora possuam o mesmo objetivo, são atos de menor generalidade;
c) Aviso – ato emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa;
d) Portaria – ato administrativo interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos;
e) Ordens de serviço – determinação dirigida aos responsáveis pela realização de obras e serviços públicos autorizando o seu início ou contendo especificações técnicas de como deve ser realizado;
f) Provimentos – ato administrativo interno expedido pelas Corregedorias ou pelos Tribunais com o objetivo de uniformizar ou regularizar a prestação dos serviços;
g) Ofícios – comunicação escrita emitida por autoridades, possuindo caráter oficial;
h) Despachos – decisões de autoridades que exercem funções administrativas, proferidas em processos e requerimentos sujeitos à sua apreciação.
OBS.: o REGIMENTO é um ato administrativo normativo destinado a disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo unicamente as pessoas responsáveis pela execução do serviço, sem obrigar aos particulares em geral.
Fonte: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre
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Gab. B
Há um mnemônico que me ajuda a acertar esse tipo de questão:
C A I O PO DE dá ordens
Circular
Aviso
Instruções
Ordens de serviço
POrtarias
DEspachos
Obs: o restante da frase (dá ordens) é só para lembrar de que se trata de atos ORDINATÓRIOS
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REGIMENTO é ato normativo
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peraí o ato ORDINÁRIO que a questão se refere é ato ORDINATÁRIO???
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Showwwww Elvis FCC! Adorei!!!
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Outro bizu: COPA DOI, já que muitos não esquecem da goleada da copa!
C- circular
O- oficios
P- portaria
A- avisos
D- despachos
O- ordem de serviço
I- instruções
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Massa Concurseira posse... COPA DOI
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Só lembrar que eu posso dar ordem .. kk
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Regimento é um ATO NORMATIVO que decorre do poder hierárquico, pois ele disciplina o funcionamento interno de órgãos colegiados e casas legislativas. ;)
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LETRA B
Os atos ordinatórios são os atos com efeitos internos, endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
São exemplos de atos ordinatórios: as portarias (trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem, como as
portarias de delegação de competência, de remoção de um servidor, de designação de comissão de sindicância etc.), as circulares internas (utilizadas para transmitir ordens internas para uniformizar o tratamento dado a certa matéria), as ordens de serviço (determinações para autorizar o início de determinada tarefa), os avisos, os memorandos, os ofícios, dentre outros.
Regimentos: são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Derivam também do poder hierárquico da Administração, já que visam à organização interna de seus órgãos.
Erick alves
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ALTERNATIVA B
PENSA NO COPA DOI E NÃO TEM ERRO.
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PENSA NO 7 X 1, QUE NUNCA ERRA.COPA DOI.
BRASIL X ALEMANHA= 7 X 1
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C- circular
O- oficios
P- portaria
A- avisos
D- despachos
O- ordem de serviço
I- instruções
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GABARITO: B
Ordinatórios: Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Além de implicar o poder hierárquico, os atos ordinatórios envolvem delegação de competência, avocação de competência, expedição de ordem de serviço e instruções específicas, ou seja, as instruções que não são normativas. Atos administrativos ordinatórios são, a título de exemplo, as instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.
Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
Atos ordinatórios: se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e da conduta funcional de seus agentes.
Atos Ordinatórios: C.A.I.O P.O.DE
Circulares – ato administrativo que objetiva a transmissão de ordens internas emitidas de forma uniforme pelas autoridades administrativas aos subordinados de determinada repartição.
Avisos – ato administrativo emanado dos Ministros de Estado referente a assuntos relacionados aos seus Ministérios. Também podem ser utilizados como instrumento destinado a permitir o conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa.
Instruções – ato administrativo expedido pelos Ministros de Estado para a execução de decretos, leis e regulamentos, sendo também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo objetivo.
Ordens de serviço – determinações dirigidas aos responsáveis por serviços e obras públicas com autorização do seu início, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
Portarias – ato administrativo interno através do qual os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através da portaria, também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
Ofícios – comunicação escrita feitas pelas autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. Poder conter tanto matéria administrativa como social.
Despachos – decisão proferida pela autoridade executiva (legislativa ou judiciária, em função administrativa) em requerimentos e processos administrativos.
Desta forma:
B. CERTO. Regimento.
Ato que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de entidades ou órgãos. Por exemplo: regimento Interno da Procuradoria Geral do Município
GABARITO: ALTERNATIVA B.