Questão 1759303

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:

• A. os responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais.
• B. aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao Erário.
• C. qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária.
• D. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
• E. os representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

Gabarito: D

Comentários

• A) Não existe empresas privadas supranacionais.

  
  

  B) Independente de dano ao erário

  
  

  C) Acredito que o erro seja não ter especificado a origem do dinheiro.

  
  

  D) Correto. Na prática, receber benefícios parafiscais tem o mesmo resultado que receber dinheiro do governo, então a entidade deve ser fiscalizada.

  
  

  E) Acredito que o erro esteja em solidariamente, pois implica que todos irão responder e ser investigados pelos atos maléficos de uma pessoa. Nesse caso, as penas recaem apenas sob a pessoa que os praticou.
  

• Em negrito, os destaques para os erros de cada assertiva:
  A) CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
  B) CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  C) Lei 8.443/92 (Lei orgânica do TCU): Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
  D) CORRETA. Lei 8.443/92 (Lei orgânica do TCU): Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
  E) Lei 8.443/92 (Lei orgânica do TCU): Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.