Questão 1759309

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

• A. é sempre terminativa.
• B. é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
• C. resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
• D. resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
• E. é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L8443

  
  

  Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

  
  

  Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
  

• DECISÃO PRELIMINAR - sobrestar o julgamento para maior análise.
  

  DECISÃO TERMINATIVA - contas iliquidáveis em virtude de caso fortuito ou força maior.

  DECISÃO DEFINITIVA

                         - REGULAR

                         - REGULAR COM RESSALVA

                         - IRREGULAR