Questão 1759312

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

• A. o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
• B. o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.
  
• C. o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.
• D. o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.
• E. reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  L8443

  
  

  Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

  I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

  
  

• RI - TCU

   

  Art. 202. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:
  I – definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

  
  II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências;

  
  III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa;

  
  IV – adotará outras medidas cabíveis.

• O que essa questão está fazendo em Constitucional? Nunca saberemos!