Questão 1759783

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 

• A. emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios. 
• B. não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado. 
• C. compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado. 
• D. elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição. 
• E. enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro. 

Gabarito: D

Comentários

• Questão mal formulada.
  Deveria ser anulada!!!
  

  Quem são os pares do Tribunal de Contas? 

  LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993
  

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas

  SUBSEÇÃO II

  Da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria

  Artigo 10 - Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e

  o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  
• Questãozinha mal feita!!!! Não sabia que o TCE tinha pares! Sabia que os CONSELHEIROS tem pares.. 

• a) ERRADA. Lei Orgânica do TCE-SP, Artigo 24 - O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

  b) ERRADA. Lei Orgânica do TCE-SP, Artigo 6º - O Tribunal de Contas poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, consoante disposto no Regimento Interno.

  c) ERRADA. Nomeados conforme a CF

  d) CORRETA. Lei Orgânica do TCE-SP, Artigo 10 - Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

  e) ERRADA. Lei Orgânica do TCE-SP, Artigo 22 - O Tribunal de Contas, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, enviará à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de março, lista de Substitutos de Conselheiro que conterá 14 (catorze) nomes, acompanhada dos Respectivos curriculum vitae, que atendam aos requisitos exigidos no § 1º do artigo 31 da Constituição do Estado.

• Andrew, a alternativa C está incorreta pois são 7 conselheiros, o segundo trecho sobre a Constituição do respectivo Estado está correto!

• TCE - MG

  
  

  LO do TCE-MG Art. 13. O Tribunal elegerá, em escrutínio secreto, bienalmente, por maioria absoluta, o

  Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, sendo vedada a recondução.

  
  

• TCDF

  Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos pelos Conselheiros efetivos, para mandato de dois anos, com início a 1º de janeiro dos anos ímpares

• esse marca texto é forte.