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Letra (e)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
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puts,
O que quer dizer esse artigo
TCU --> vai apreciar a legalidade de todos os atos pra fim de registro
SALVO--> aposentadoria,PENSAO, REFORMAS ( APOREPE ) e cargos em comissao
Portanto, o TCU vai TER que registrar, ele nao apreciar a legalidade NAOOOOOOO PORRRA... ERREI ESSA QUESTAO POR NAO ENTENDER ESSE ARTIGO PQPQPQQPQPPQ
NAO DESISTAM
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Quem só leu a última linha da questão e acertou da joinha. oL
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Gabarito D
Lei Complementar n°709/93
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
V - apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;
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O gabarito correto é letra "E".
Não "d" como informado pela Derly.
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Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.
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Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.
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Questão com textão, que basta ler a última linha pra conseguir responder corretamente