Questão 1759855

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá 

• A. conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
• B. fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração. 
• C. determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
• D. fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração. 
• E. determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

  LEI COMPLEMENTAR No 709, de 14 de janeiro de 1993 

  
  

  Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

  (...)

   II ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

• Gabarito: B

   

  Galera, o TCU pode aplicar multas...óóóóóóóóhhhhhhh

   

  São basicamente 2 tipos de multas:

   

  > Art 57 da LO/TCU

  Aplicável ao responsável que tiver as contas julgadas contas irregulares com débito

   

   

  > Art 58 da LO/TCU

  Para contas irregulares sem débito

   

   

  Obs: O débito deve ser sempre cobrado, mas a multa não é obrigatória.

   

   

  Abraços

•  

  Lei de Improbidade Administrativa:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

          I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

• Lei orgânica (709/93):

  Artigo 33, As contas serão julgadas:

  III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  
  a) omissão no dever de prestar contas;

  
  b) infração a norma legal ou regulamentar;

  
  c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

  
  d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

  (...)

  Artigo 36 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da divida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda, aplicar-lhe multa.

   

  Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no artigo 33, inciso III e alíneas, o Tribunal de Contas aplicará ao responsável a multa prevista no artigo 104 desta lei.

  Finalmente, artigo 104:

  Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

  
  I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

  
  II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

  
  III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

  
  IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;

• TCDF

   

  Não é necessário haver o débito para fixação de multa:

  Art. 272. O Tribunal poderá aplicar multa, cujo valor máximo será atualizado na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

  I - contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do art. 205: