Questão 1764043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

• A. Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.
• B. O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.
• C. Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.
• D. A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.
• E. Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA. Art. 4º-A, inciso V, LC 80/1994 (Redação pela LC 132/2009). É direito, portanto, de observância obrigatória. A lei não faculta uma análise ou submete ao prévio exame do Defensor Público Geral.

  B) CORRETA. A LC 132/2009 que inceriu o art. 4º-A, inciso IV, na LC 80/1994 prevê o princípio do Defensor Natural e, consequentemente, o direito do assistido ser patrocinado sob o apanágio desse princípio.

  C) ERRADA. Art. 4º, V, LC 80/1994, com redação determinada pela LC 132/2009.

  D) ERRADA. Embora o art. 4º, I, da LCE 251/2003 preveja um limite de presunção de até 2 salários mínimos, prevê, também, que a DP avaliará as situações, caso a caso. Por isso, não se recusará de plano.
  

  E) ERRADA. Art. 44, XI, da LC 80/1994. De regra, o mandato judicial não é exigido, salvo os casos que a lei exige poderes especiais.
  

• Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – a informação sobre:      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – a qualidade e a eficiência do atendimento;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;       (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).