Questão 1764520

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia; Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

• A. representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;
• B. representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;
• C. defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;
• D. opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;
• E. defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

Gabarito: D