Questão 1764622

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

Texto 2

Governo duplica restos a pagar para conseguir cumprir meta fiscal

Ao antecipar em tom de comemoração, na última sexta-feira, o resultado do superávit primário do governo central em 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o anúncio tinha o objetivo de "acalmar os nervosinhos". Na ocasião, Mantega desqualificou as preocupações do mercado em relação à deterioração das contas públicas. Contudo, um levantamento da ONG Contas Abertas divulgado nesta quarta-feira mostra que o cumprimento da meta tão celebrado pelo ministro não passou ileso a mais uma manobra fiscal feita no último minuto. O governo deixou de desembolsar 51,3 bilhões de reais em despesas que já haviam sido executadas e autorizadas, restando apenas a efetuação do pagamento. Ou seja, o montante ficou "na boca do caixa", mas não saiu dos cofres justamente para não impactar o superávit.

Como a despesa terá de ser efetuada em 2014, o impacto fiscal foi apenas adiado. O valor consta do balanço da União como 'restos a pagar processados'. Segundo o Contas Abertas, não é incomum o adiamento de parte desses gastos. O problema, aponta o levantamento, é que desde 2009 o montante de restos a pagar processados estava praticamente constante, na casa dos 25 bilhões de reais. De 2013 para 2014, a previsão, no entanto, deu um salto. O total dessa categoria de despesa no ano passado foi de 26,3 bilhões de reais. O valor é 25 bilhões de reais menor do que este ano.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-dobra-restos-a-pagar-para-conseguir-cumprir-meta-fiscal Publicado em 08/01/2014 

Inscrever os contribuintes na dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2013 permitiria:

• A. aumentar o superávit primário das contas públicas;
• B. reduzir os pagamentos em atraso dos tributos de 2014;
• C. contabilizar a receita pelo regime de caixa;
• D. aumentar o déficit das contas públicas;
• E. reajustar um determinado tributo de 2014.

Gabarito: A

Comentários

• ''Superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. O déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo. Ambos constituem o "resultado primário".''

  Fonte:http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/superavit

• Superávit primário constitui o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo excetuando-se o pagamento dos juros da dívida. O déficit primário ocorre quando esse resultado é negativo. Ambos constituem o resultado primário das contas governamentais.
  

• Exceção ao regime de caixa bastante exigido em concursos:

  As receitas previstas e não arrecadadas são incluídas na dívida ativa e o recebimento geralmente só acontecerá no ano subseqüente, mas, mesmo assim, no momento de sua inscrição na dívida ativa já é considerada receita.

  Essa é uma das exceções ao regime de caixa para as receitas.
  
  Fonte: Material Ponto dos Concursos - Prof. Deusvaldo Carvalho

• Gabarito : Letra A

  Regra Geral: 

  Despesa e assunção de compromisso = Regime de competência

  Receita = Regime de caixa

  Previsão da regra geral: LRF, art 50,I e II c/c Lei 4.320, art 35, I e II

  A questão traz a exceção: 

  Inscrição em Dívida Ativa é uma exceção ao Regime de Caixa para Receita pois, mesmo antes de seu recebimento, já considera-se realizada.

  Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Divida_Ativa.pdf

• Aumenta o superávit primário porque o governo passa a ter um direito a receber.