Questão 17653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Texto extraído do Lei 8884/94Art. 31. Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo DE OFÍCIO ao Cade neste último caso.
• QUESTÃO DESATUALIZADA: Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão. Lei 8.884/1994
  
  QUESTÃO ATUALIZADA: Compete à Superintendência-Geral decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão. Lei 12.529/2011.
   
  Meu comentário: a Lei 12.529/2011 - nova lei de defesa da concorrência -, substituiu a SDE pela Superintendência-Geral, com essa alteração a questão continua CORRETA.
  
  Abraços