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4 Término da Ditadura Civil Militar no Brasil -1985
1 Queda do Muro de Berlim -1989
3 Dissolução da União Soviética -1991
2 Atentados do 11 de setembro -2001
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A essa altura, se não parou de estudar, já deve estar empossado.
De todo modo, a princípio pensei como vc, todavia devemos interpretar esse dispositivo da Lei 8666 sob o princípio da estrita legalidade (taxatividade). Daí que me inclino com essa doutrina citada pelos demais colegas: o "potencialmente auferível" é termo eivado de obscuridade para fins de aplicação de sanção penal, forçoso portanto o afastamento dele diante do princípio da estrita legalidade.
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para fazer é só saber que a queda do muro de Berlim ocorreu antes do fim da URSS, a única alternativa que traz isso é a A
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Também fiquei com esta dúvida, porém, a letra da lei diz que a multa é calculado sobre o valor! Ou seja, é necessário saber o valor, recebido ou não pelos agentes. Potencialmente auferível só quer dizer que eles não receberam a alguma vantagem. Mas não é possível multar sem saber o valor.
Então são duas situações: na primeira, há multa caso tenham recebido um valor x. Na segunda, é possível multa caso se saiba o valor que eles teriam recebido, mas não receberam. E a questão não explicita essa segunda possibilidade, não sendo possível inferir qual valor eles teriam deixado de receber. Portanto, não é possível a aplicação de multa pecuniária.