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O fabricante do produto responde objetivamente, nos termos do art. 12 do CDC.
Por outro lado, a redação do art. 13 do aludido código menciona que:
"o comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecível"
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A questão cobra conhecimento sobre a normativa dos consumerista sobre fatos dos produtos. Assim:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Deste modo, a responsabilidade do fabricante é objetiva. Porém, resta analisar a responsabilidade do comerciante. Prevê o art. 13:Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Sendo "igualmente" responsável, deixa claro o CDC que o comerciante também responde independentemente de culpa, de modo objetivo.
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Como regra geral, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. Será solidária apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, essa é a única hipótese na qual o comerciante será responsabilizado mesmo sendo conhecido o produtor, haja vista não ter conservado de forma adequada o produto. As outras duas hipóteses dos incisos anteriores (I e II) o comerciante será responsabilizada apenas quando não for o produtor identificado. Logo, para esses dois incisos, a responsabilidade do comerciante será subsidiária.
Já, nas três hipóteses dos incisos do artigo 13 do CDC, a responsabilidade do comerciante é objetiva, haja vista haver menção do próprio caput às regras do artigo anterior, ou seja, o artigo 12, que trata da responsabilidade objetiva. Logo, na hipótese da questão, o comerciante terá que provar que não houve falha no acondicionamento da mercadoria em seu estabelecimento.
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Gabarito: Alternativa E.
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ATENÇÃO! O fato de o comerciante responder de forma subsidiária nos casos de fato do produto ou do serviço em nada tem a ver com a natureza jurídica de sua responsabilidade civil, que permanecerá OBJETIVA.
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A responsabilidade do comerciante só será subsidiária ao do fabricante nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 13 (impossibilidade de identificação do fabricante ou na falta de sua identificação clara no produto).
Contudo, caso o comerciante não conserve adequadamente, será solidária a sua responsabilidade, conforme já exposto pelos colegas.
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Só se de uma coisa: essa prova foi feita por um militar, pois várias questões têm nomes que são do alfabeto fonético militar.
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LETRA E CORRETA
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
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CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
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A questão trata de responsabilidade civil.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O
fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscos.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável,
nos termos do artigo anterior, quando:
III - não conservar adequadamente os produtos
perecíveis.
A) Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
subjetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Incorreta letra “A”.
B) Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto, bem como Golf, em caso de
comprovação de culpa, porque o comerciante responde apenas subsidiária e
subjetivamente pela conservação inadequada de produtos perecíveis.
Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente
em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Incorreta letra “B”.
C) apenas
Golf, independentemente de comprovação de culpa, porque a responsabilidade pelo
fato do produto, embora subjetiva, é exclusiva do comerciante.
Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Incorreta letra “C”.
D) apenas
Lima, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora objetiva, é
exclusiva do fabricante.
Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Incorreta letra “D”.
E) Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Golf e
Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é
objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde
igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
Correta letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta:
E
Gabarito do Professor letra E.
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DO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O PRODUTO é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – Que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
13. O comerciante é IGUALMENTE responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador NÃO puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido SEM identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - NÃO conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de REGRESSO contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
14. O fornecedor de SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1 O serviço é defeituoso quando NÃO fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2 O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
VÍCIO do produto - O comerciante tem responsabilidade SOLIDÁRIA.
FATO do produto - O comerciante tem responsabilidade SUBSIDIÁRIA.