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A - CORRETA
A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios ao prescrever que cabe à lei complementar “regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (art. 156, § 3º, III).
Não há, ainda, lei complementar para regular o mencionado dispositivo constitucional e a guerra tributária na área do ISS continua.
Na esfera do ICMS a Lei complementar n° 24/75, que dispõe sobre celebração de convênios entre os Estados para concessão de isenção e outros incentivos fiscais foi recepcionada pela ordem constitucional vigente (art. 155, § 2º, XII, g da CF).
Contudo, a guerra tributária entre os Estados continua com a única diferença que essa guerra entre os Estados, frequentemente, tem resultado na propositura de ADIs por parte dos Estados prejudicados.
Os incentivos fiscais, em tese, legítimos, estão incorporados na cultura política de nossa sociedade, pelo que a regulamentação da matéria por lei complementar não pode significar garantia de que a guerra fiscal cessará.
No âmbito do ISS, para tentar minimizar essa guerra, a EC nº 37/02 cometeu à lei complementar a tarefa de fixar as alíquotas mínimas do ISS e prescreveu, desde logo, essa alíquota em 2% até a sua implementação pelo legislador complementar.
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PARCIALMENTE CONSTITUCIONAL - Lei municipal pode reduzir a alíquota do ISS, mas não abaixo do mínimo constitucional ( ADCT - 2%). Essa parte da lei é constitucional.
POIS A INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS NÃO É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -As normas tributárias não são de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo (salvo Território), são de iniciativa concorrente. Não há inconstitucionalidade formal subjetiva.
TENDO SIDO VULNERADA, CONTUDO, A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL BALIZADORA DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO - Os benefícios fiscais, no entanto, somente podem ser dados por LC nacional (art. 156, III, CF), com a finalidade de evitar a guerra fiscal. Essa lei complementar específica não existe, a LC 116 não regulou tal matéria, ficando a critério do art. 88 do ADCT. (Inconstitucionalidade formal). O ADCT prevê que a lei municipal não pode reduzir o ISS abaixo do mínimo de 2% (no caso, o benefício reduziria para 1,5%). (Inconstitucionalidade material)
PERMANECENDO INCÓLUME, A DESPEITO DISTO, A FIXAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA DO ISS. - Apesar de o benefício ser inconstitucional, a alíquota estabelecida pela lei municipal (3%) permanecerá, pois ditada conforme a CF (mínimo de 2%).
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Só para complementar os comentários dos colegas, no caso da questão, a redução de 50% da base de cálculo do ISS acabaria, indiretamente, reduzindo o tributo abaixo da alíquota mínima disposta no Art. 88 do ADCT.
Nesse sentido, o inciso II do Art. 88 do ADCT dispõe: II
- não será objeto de concessão de
isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou
indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.
Em sua obra, Ricardo Alexandre dá um exemplo semelhante ao caso cobrado na questão: "A título de exemplo, não é possível ao Município estabelecer que a alíquota do ISS é de dois pontos percentuais (cumprindo formalmente do art. 88, I, do ADCT) e conceder uma redução de base de cálculo de 50%, caso em que a alíquota efetiva das operações seria de um ponto percentual, descumprindo o art. 88, II, do ADCT."
Espero ter ajudado. Abraço a todos e bons estudos!
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Art. 88 DO ADCT: Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.
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Não entendi. Achei que a lei do exemplo pudesse ser a tal lei complementar que estaria disciplinando a matéria. Onde está que a lei complementar dita na Constituição deve ser federal?
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Só o benefício de redução de 50% da alíquota é incostitucional. Art. 88 do ADCT. (O que demonstra que não devemos desprezar a leitura do referido ADCT).
No que se refere à iniciativa legislativa é importante destacar que o art. 61, § 1º, II, b, é dirigido à organização dos Territórios federais.
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A título de curiosidade, a concessão de isenção tributária do ISS abaixo de 2% passou a ser hipótese de improbidade administrativa caso haja dolo na conduta do agente. Artigo 10-A da lei de improbidade.
Segue aí o link do dizer o direito que fala sobre o assunto:
http://www.dizerodireito.com.br/2016/12/lc-1572016-cria-nova-hipotese-de.html
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LC 116 Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
O art 88 do ADCT reza que a alíquota mínima de 2% só seria aplicável até a edição da LC regulando a matéria, e, como visto, já foi regulada e com o mesmo percentual estabalecido no ADCT.
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Pessoal, a prova é de 2015. Nessa data ainda não existia a norma na LC 116 que regulamentou a alíquota mínima de 2% do ISS.
A norma é de Dez/2016. Então, o parâmetro de resposta da questão à época era o art.88 do ADCT.
Atualmente:
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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Na resolução dessa questão, eu pensei próximo ao que o Leão. pensou, mas eu fiquei com uma dúvida que talvez outras pessoas ficaram tbm na parte "concedendo benefício fiscal consistente no desconto de 50% do ISS devido pelas instituições financeiras". Esses 50% de desconto não poderia ser em eventual débito tributário - constituído anteriormente? Se o pensamento seguido for esse, a alíquota não ficaria abaixo de 2%, pois seria 3% prospectivamente e 2,5% aos fatos geradores já ocorridos. E a resposta seria a letra B.
Alguém poderia me explicar se isso se aplica. E, em caso de não se aplicar, por que não?
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
8. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II – Demais serviços, 5%;
8o-A. A alíquota mínima do ISS Qualquer Natureza é de 2%;
§ 1o O imposto NÃO será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária MENOR que a decorrente da aplicação da alíquota mínima (2%) estabelecida no caput.
§ 2o É NULA a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que NÃO respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
De fato, a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo. Trata-se de temática passível de ser abordada por iniciativa de parlamentares, por exemplo, e também por outros legitimados.
As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo constam em um rol taxativo na CF/88, do qual não faz parte isenção e redução de tributos. No entanto, a atual redação da LC 116/03 determina que esse imposto terá alíquota mínima de dois por cento.
Também não será objeto de concessão de isenções, incentivos e BENEFÍCIOS FISCAIS, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%.
Ao reduzir a alíquota para 3%, o limite mínimo de 2% foi respeitado. Entretanto, benefício fiscal consistente no desconto de 50% resulta em uma alíquota efetiva de apenas 1,5%, o que é vedado.