Questão 1765858

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário

Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:

• A. o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;
• B. com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
• C. o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• D. com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;
• E. o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário:

  Alternativa A: Item errado - Súmula Vinculante 28  "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". O depósito do montante integral é facultativo

  Alternativa B: Item errado.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário

  VI - a conversão de depósito em renda;

  Alternativa C: Item errado.

  Súmula 112/STJ. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

  «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

  Alternativa D: Item correto.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário

  VI - a conversão de depósito em renda;

  Alternativa E: Item errado. O mero ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o sujeito passivo realizar o depósito do montante integral, caso não consiga obter a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

  Gabarito: Letra D

• 1. Depósito do montante integral -> SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário

   

  2. Conversão do depósito efetuado em renda para Fazenda Público -> EXTINÇÃO do crédito tributário.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.