Questão 1765936

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

• A. procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;
• B. improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;
• C. procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;
• D. improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;
• E. procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.

  
  

  Na situação apresentada pelo enunciado, não ficou configurado o direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Isso porque, no momento da promulgação da lei, Pablo ainda não havia cumprido o requisito temporal para fazer jus à vantagem pecuniária.

  
  

  Assim, a pretensão de Paulo deve ser improcedente, uma vez que a incidência imediata da lei não afrontou qualquer direito fundamental.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos).

• o requisito temporal é de quanto tempo ?

• LETRA D CORRETA 

  NO CASO EM TELA NÃO HAVIA DIREITO ADQUIRIDO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO 

• A mera expectativa de direito não é argumento suficiente para se reverter a situação.

  Ainda que, infelizmente, seja injusta, a não ser que haja alguma disposição na lei nova sobre regras de transição, terá o cidadão em análise de cumprir o novo tempo requerido (se for esse o caso).

• Faltou sorte pra o pobi do Pablo. NÃO HAVIA DIREITO ADQUIRIDO AINDA INFELIZMENTE.

• isso se chama azar!

• Expectativa de Direito é um conceito bem diferente do de Direito Adquirido. Pablo deu azar mesmo...

• Exemplo: um aprovado em concurso público fora das vagas.

  Gab: D

• Rumo aprovação de mais um concurso....SEFAZ AM