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ID
1766221
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Previsão no CTN:

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

    bons estudos

  • Tal questão trata-se da aplicação da análise literal do art. 160 do CTN.

    De acordo com esse mencionado art., quando a legislação tributária não fixa a data em que deve ser realizado o pagamento, o vencimento ocorre 30 dias da data em que o sujeito passivo é notificado do lançamento. Perceba que o prazo par pagamento do tributo pode ser menor que 30 dias, basta que a legislação tributária defina esse prazo. Isso é o que ocorre regularmente.

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

     

    Resposta: Letra D