Questão 1766230

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário de Município de Niterói; Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)

No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:

• A. arrematação de imóvel em hasta pública;
• B. doação de imóvel com reserva de usufruto;
• C. incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;
• D. cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;
• E. instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• Fatos geradores do ITBI:

  1- transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

  2 - transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

  3 - cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 1 e 2.

  Com a alínea 2 eliminamos a "E". Com a noção de que ITCMD (causa mortis e doação) pertence aos Estados eliminamos a "B". Com a alínea 1, expressa inclusive no enunciado da questão, eliminamos a "D". Também é necessário saber que a CF88 veda a incidência de ITBI incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital. Pronto, sobrou a "A" cuja incidência se enquadra no item 1 (transmissão a qualquer título).

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  Informativo nº 0435
  Período: 17 a 21 de maio de 2010.

  Primeira Turma

  ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE. CÁLCULO.

  A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), em arrematação judicial, é o valor alcançado na hasta pública. No caso, segundo o tribunal a quo, na base de cálculo do ITBI, não deveria prevalecer o preço obtido em hasta pública, porquanto foi inferior ao estimado em lei municipal. Segundo consubstancia o art. 38 do CTN, a base de cálculo do imposto mencionado é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tendo em vista que a arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, deve-se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública, que pode ser inferior ao da avaliação. Além disso, o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel, o que não ocorre quando da avaliação judicial. Dessarte, feita a arrematação, toma-se por base para o cálculo do referido imposto o valor obtido na venda pública. Precedentes citados: REsp 863.893-PR, DJ 7/11/2006, e REsp 2.525-PR, DJ 25/6/1990. REsp 1.188.655-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010.

• Hasta pública é um ato da Justiça, pelo qual são alienados (ou seja, vendidos) bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor, as custas e despesas do processo de execução.

• Gab. A