Questão 1766902

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CGM - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em 31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício financeiro:

• A. 1º de julho a 20 de dezembro
• B. 1º de agosto a 22 de dezembro
• C. 1º de setembro a 31 de dezembro
• D. 1º de outubro a 31 de dezembro

Gabarito: C

Comentários

• CF 88

  Art. 167

  ...

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  
  

  Como percebemos, os ultimos quatro meses seriam: setembro, outubro, novembro e dezembro.

  Gabarito Letra C
  

• A prorrogação também é válida para os créditos extraordinários, apenas os créditos suplementares não podem ser prorrogados.