Questão 1766956

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CGM - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação ao servidor público:

• A. usar de artifícios tecnológicos para procrastinar a realização do serviço, causando prejuízo ao erário público
• B. facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito, ressalvada a hipótese de correição prevista no regimento interno da instituição
• C. divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento
• D. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 13.319/94, XV 
  letra a )  o correto é usar de artificio para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando -lhe dano moral ou material.
  letra D correta : Inciso XV, L

• Os Códigos de Ética dos entes Estaduais e Municipais são quase sempre uma cópia literal da Lei nº 1171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

•  a) usar de artifícios tecnológicos para procrastinar a realização do serviço, causando prejuízo ao erário público--> ATRASAR A REALIZAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO, CAUSANDO DANO AO ERÁRIO. ENTENDE-SE A POSSIBILIDADE DE NÃO HAVER DOLO, EM VIRTUDE DEMANDA EXCESSIVA, RESSULTANDO DANO ERÁRIO.

  d)retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público-->ATO LESIVO DOLOSO, CONSEQUENCIA DE DANO AO ERÁRIO. (VEDADO AO SERV.PÚBLICO)