Questão 1767070

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CGM - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra:

• A. adoção do critério menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
• B. exigência de aquisição do edital e garantia de proposta, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame
• C. adoção do critério menor técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
• D. exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  L10520

  
  

  Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
  

• É proibida aquisição do edital com condição de participação, o que já elimina as letras B e D. Critério de menor técnica e preço foi ótimo!

  Gab: A

• L10520

  Art. 5º  É vedada a exigência de:
  

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  
  

• gabarito letra A' - ler art:5 da lei 10520/02

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

  A) CORRETA. É A RESPOSTA. O critério adotado no pregão é o de menor preço. Vejamos o art. 4º, X da lei 10.520/2002: “´[...] X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

  B) INCORRETA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.” Portanto, como se pode inferir do dispositivo citado, NÃO SE EXIGE E SIM É VEDADA a garantia da proposta, aquisição do edital para participar do certame e o pagamento de taxas, tarifas e emolumentos, em regra.

  C) INCORRETA. O critério adotado no pregão é SEMPRE O MENOR PREÇO, de acordo com o art. 4º, X da lei 10.520/2002 transcrito na alternativa “A”.

  D) INCORRETA. Conforme já esclarecido na letra “B”, não se permite a aquisição do edital pelos licitantes para participar do certame e o pagamento de taxas e emolumentos em regra.

  GABARITO: “A”