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ID
1767511
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

Alternativas
Comentários
  • GAB. B

     

  • ART 166 §3º da LEI COMPLEMENTAR 141/1996

    Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede
    de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo
    correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para
    indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

    § 3° À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de
    custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº141

    Art. 166. Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede
    de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo
    correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para
    indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

    § 3° À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de
    custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • 1)      Art. 166. Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.

     

    Ø  A ajuda de custo será paga mediante a apresentação das despesas efetuadas.

    Ø  Não terá direito à ajuda de custo aquele que tenha residência no lugar onde passar a exercer o cargo.

    Ø  À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

  • Uma OBS. : Tem que ter sido uma remoção de ofício para que o servidor/família receba a ajuda de custo.

  • Essa questão não tem na haver com a lei 141, pois essa lei trata dos membros do MP. A questão fala do servidor do MP (Lei 122).