- ID
- 1767628
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Auditoria Governamental
- Assuntos
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n° 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de