Questão 176824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística

A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de

• A. indicação de serviços prestados à comunidade e multa.
• B. multa e um ano de reclusão.
• C. reclusão de seis meses e multa.
• D. multa de cinco salários mínimos.
• E. reclusão de um a três anos além da aplicação de multa.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

  Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

          I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

          II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

          Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

          Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

• resposta 'e'

  Organizando para facilitar a memorização: (faixas: 6 meses, 1 ano, 3 anos)

  Crimes de destruição de arquivos:

  - culposo: multa + DETENÇÃO(6 meses a 1 ano) - é exceção(caso de redução da pena)

  - doloso: multa + RECLUSÃO(1 ano a 3 anos)

  Bons estudos.