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Letra (d)
a) CF.88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de
sua vigência.
b) CF.88, Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo
se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e
espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse
preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.
d) Certo. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular
e) CF.88, Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder;
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Complementando a contribuição de Tiago Costa:
letra c) CF.88, Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
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Marquei letra D, porém de maneira inseguro tendo em vista que foi mencionada apenas o voto direto mas não secreto...estaria incompleta?
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Fiquei na dúvida em relação a Letra D , pois fez referencia ao povo e não cidadãos.
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Erro da "b": a inelegibilidade não é em todo o território nacional, mas apenas no território de jurisdição do titular. Ex.: quero me candidatar a cargo eletivo mas meu marido já é Governador do Estado de São Paulo. Assim, não posso me eleger prefeita de São Paulo ou de Campinas, por exemplo, pois tais cidades se encontram dentro do território de jurisdição do meu cônjuge, mas posso me eleger Presidente da República, haja vista que a jurisdição deste é mais ampla que a de Governador de Estado.
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No caso da letra "c" acho que a palavra "ratificado" gera dúvida e deixa um sentido vago, pois tais tratados para que possam figurar no ordenamento jurídico brasileiro como emenda à constituição precisariam também da aprovação por 3/5 dos membros do congresso nacional, por 2 turnos.
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Sobre a letra C, acredito que o erro está no "automaticamente", já que há condições para que os tratados sejam incorporados à CF.
Vejamos o que diz a CF/88:
Art. 5, LXXVIII, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
:)
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Tratados que versem sobre direitos humanos poderão ser Emenda Constitucional (aprovado por 3/5 em dois turnos em cada casa) ou Norma Supralegal (aprovado por maioria simples)
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Soberania Popular = Democracia
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(D)
Outras que ratificam:
- Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo - Direito
A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo.(C)
-Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os CargosA participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular (C)
-Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito
O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.(C)
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Meu Deus, manda dessas!
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AMÉM ANA!
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Em homenagens as Priscilas!
Soberania Popular é através da PRI!
Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular
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Sobre a letra A
Art. 16. A lei
que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
(Toda vez que a lei altera uma regra de
processo eleitoral, esta lei entra em vigor na data que ela for publicada, mas
as suas posições não se aplica as aquelas eleições que acontece no intervalo de
1 anos. ATENÇÃO a Cespe gosta de
fazer pegadinha na seguinte alternativa: “A
lei que altera o processo eleitoral entra em vigor daqui a 1 ano.” Essa
afirmação não é verdadeira, o correto é: Ela entra em vigor na data da
publicação mas ela somente não se aplica a aquelas eleições que acontece num
intervalo de 1 ano.)
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essa história desse gringo é tão batida, deve ser que o examinador presenciou esse fato e acha legal citar nas alternativas;
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Quanto ao dispositivo abaixo:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular
Há a exceção para este caso, conhecido como "AÇÃO POPULAR" caracterizada como uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição. Trata-se, de um processo judicial, que pode ser usado pelo cidadão brasileiro afim de que possa proteger o meio ambiente, o patrimônio público, o patrimônio histórico cultural ou a probidade administrativa.
Não confunda ação popular com iniciativa popular!
Já a iniciativa popular, prevista nos artigos 14, inciso III, e 61,§ 2º, da Constituição, e regrada pela Lei nº 9.709/98, representa uma das formas de processo legislativo pelo qual reune assinaturas pelo eleitorado brasileiro para que seja possível apresentar, na Câmara, um Projeto de Lei.
Temos exemplo típico é a chamada Lei da Ficha Limpa.
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Sei que a D está correta, mas não entendi o erro da C. A questão não entra em detalhes do procedimento para que sejam ratificados tais tratados, apenas confirma a sua ratificação. E outra: tratados que versam sobre direitos humanos não estão intrinsecamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana? Quem puder, me ajuda aí!
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O erro da letra C está em "automaticamente"
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QUANTO A LETRA "C"
Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.
É bom salientar, como bem lembra o amigo Felipe gondra, não basta o tratado ou convenção versar sobre direitos humanos (critério material), deve-se respeitar um critério de formalidade, qual seja, a disposta no artigo 5º, §3, da CF. Logo, o erro encontra-se no termo "automaticamente"
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d) Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.
RESPOSTA: CERTO
CF/88, Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
PRI=Plebiscito + Referendo + Iniciativa popular.
OBS: A questão parece errada, mas está apenas incompleta, pois diz que “o exercício da soberania PODERÁ ... por meio de instrumentos COMO referendo e o plebiscito”. Incompleta, para o CESPE não é errada. Muitas vezes a banca usa essa pegadinha!
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O erro da letra ''b'' é quando diz :em todo o território nacional
A inelegibilidadde só é aplicada no território de jurisdição do titular.
Por exemplo, se um cara é governador no estado x, sua esposa não pode se candidatar a prefeita,vereadora nem deputada estadual, pois está dentro da jurisdição do estado x, mas pode ser candidata a qualquer cargo de mandato eletivo num estado y. ; D
Outra dica valiosa: A inelegibilidade reflexa( citada acima) só se aplica ao poder executivo---> governador de estado e df , presidente e prefeito
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VIDE Q758122 Q764246
O BRASIL ADOTA A DEMOCRACIA SEMIDIRETA
DEMOCRACIA INDIRETA: VOTO
DEMOCRACIA DIRETA
CONVOCA PLEBICITO: PRÉ-BLICITO (PRÉVIA) CONSULTA POPULAR PRÉVIA
AUTORIZA REFERENDO - RA – TIFICA ou não. Aprova ou rejeitam norma já editada. POSTERIOR
Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.
Democracia Participativa
A banca confunde os termos: previamente (PRÉ-BICITO) e posteriormente (REFERENDO).
- PRÉ-biscito = Antes / PREVIAMENTE
- Referendo = Depois / POSTERIORMENTE
I - PLEBISCITO: a consulta se dá PREVIAMENTE à edição do ato legislativo ou administrativo;
(FCC / TCE-AP - 2012) O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é PLEBICITO.
Consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional"
II - REFERENDO; REFEREDAR o ato POSTERIORMENTE- a consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato
..........................................
Q607003
Princípio da anterioridade eleitoral: também conhecido como princípio da ANTINOMIA eleitoral
A lei eleitoral tem vigência (“força de lei”) imediatamente, na data de sua publicação. Entretanto, produz efeitos apenas em momento futuro: não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
Lei do Ficha Limpa e o princípio da anualidade
De acordo com o STF, a Lei do Ficha Limpa (LEI COMPELEMNTAR) deve observar o princípio da anualidade, pois a modificação das hipóteses de inelegibilidade implica no rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral, a criação de deformação que afete a normalidade das eleições, a introdução de fator de perturbação e a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.
Jurisprudência eleitoral e o princípio da anualidade
SÚMULAS e RESOLUÇÕES DO TSE: APLICA-SE O PC DA ANUALIDADE
A Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na condução do processo eleitoral. Segundo o STF, os atos judiciais do TSE possuem caráter normativo.
Desse modo, alterações jurisprudenciais podem causar sérias repercussões sobre os direitos eleitorais, afetando a segurança jurídica e a confiança que se deposita no Poder Judiciário Eleitoral.
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É claro que um estrangeiro pode impetrar um HC, desde que seja escrito em português, porque, afinal, não vivemos mais na Idade Média (somente dentro dos presídios). Além disso, um estrangeiro é um ser humano e um dos fundamentos da nossa República é a dignidade da pessoa humana.
Vida longa e próspera, C.H.
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Letra A: errada. O art. 16 da Constituição determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Letra B: errada. A inelegibilidade, nesse caso, não engloba todo o território nacional, mas apenas o território de jurisdição do titular (art. 14, § 7o, CF).
Letra C: errada. Para que o tratado internacional sobre direitos humanos adquira status de emenda constitucional, deverá ser aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Letra D: correta. De fato, o plebiscito e o referendo são instrumentos de exercício direto da soberania popular (art. 14, l e ll, CF).
Letra E: errada. O habeas corpus é ação de legitimidade universal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Desse modo, poderá, sim, ser impetrado por estrangeiro.
A letra D é o gabarito.
Estratégia
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Tenho uma dúvida:Segundo o Art. 5o - § 3o : Os Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do congresso Nacional, em 2 turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.(grifos nossos) Mas e caso não seja? Antes da EC 46/05 tinha status de Lei Supralegal. Já pesquisei, pode não haver um consenso, alguém poderia me esclarecer isso? Grata.
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Heisenberg, sabia que havia visto esta de norma Supralegal. Foi o único que referiu a ela. Pesquisei e tem uma coisa de antes da emenda constitucional 46/04, depois abre um espaço e vem esse artigo na CEF. Mas e se não for aprovada nos dois turnos por 3/5 em cada casa do congresso Nacional?
Se não me engano, um desses Pactos não o de São José da Costa Rica, um outro que ficou como Norma Supra legal, abaixo da Constituição e acima das Leis. Nossa, é uma parte complicada. Já perdi ponto no CESPE, antes de saber desse Pacto de São José, porquê era apropriação indébita,o que me confundi com depositário infiel. Nunca mais erro se Deus quiser.
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Gabarito letra "d", conforme já explicado pelos colegas.
A respeito da alternativa "b", que trata da inelegibilidade pelo parentesco/reflexa, alguns comentários:
Alguns parentes do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) não podem se candidatar na mesma circunscrição.
Parentes do Prefeito não podem se candidatar no Município onde ele é Prefeito (em outro município, podem);
Parentes do Governador não podem se candidatar naquele estado, só se for em outro;
Parentes do Presidente da República não podem se candidatar a nada em todo o país.
Quais parentes não podem se candidatar? Art. 14, §7º da CF
→ Cônjuge (marido e esposa): a jurisprudência tem entendido que se aplica à união estável e à união homoafetiva
→ Parentes consanguíneos e afins até o 2º grau
EXCEÇÃO: esses parentes poderão se candidatar à reeleição se já ocupavam um cargo eletivo antes.
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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - são cláusulas pétreas!
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NÃO ACREDITO QUE ERREI. ;c
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Soberania Popular.
Será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para TODOS, e, mediante: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
Sufrágio Universal: é o direito do cidadão de poder eleger os seus representantes e de poder se candidatar, é um fundamento básico da democracia. O voto obrigatório não é cláusula Pétrea, PODENDO ser alterado através de Emenda à Constituição. O STF jugou inconstitucional a impressão do voto.
Plebiscito (Pré-Convo): consulta prévia, CONVOCADO pelo Congresso Nacional.
Referendo (Pós-Auto.): consulta posterior, AUTORIZADO pelo Congresso Nacional.
Iniciativa Popular: é o meio de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo que atribui competência legislativa para dar Início a um Projeto de Lei Ordinária ou Lei Complementar, a uma parcela significativa do eleitorado nacional.
Requisitos: adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos CINCO unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
Ação Popular também é considerado como instrumento da soberania popular por alguns autores.
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LETRA D
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.
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Gab D - Soberania popular será exercida pela PRI