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ID
1769197
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vitorino - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analisar os itens abaixo, em relação às causas de suspensão do crédito tributário: 

I - Moratória.

II - Remissão.

III - Depósito.

IV - Compensação.

Estão CORRETOS: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória; (item I)

      II - o depósito do seu montante integral; (Item III)

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

      VI – o parcelamento


    Os demais casos são exemplos de fatos que extinguem o crédito tributário (Art. 156)


    bons estudos

  • Questão deveria ter complementado, pois apenas o "depósito" não gera suspensão. Deve haver deposito do montante integral. Iclusive, isso já foi sumulado, Súmula 112 STJ:

    "SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO"

  • Apesar de correto o item C, a alternativa deveria complementar que somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade. Questão mal formulada...

  • Questão sem gabarito. O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se for integral. Embora eu acredite que isso não seja suficiente para fazer com que o candidato erre a questão, é cediço que a ausência da palavra "integral" modifica completamente o sentido, tornando a opção errada e, consequentemente, sem gabarito a questão.