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ID
1770832
Banca
FGV
Órgão
PGE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O MCASP dispõe que o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, enfoque que tem por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Das receitas a seguir, a que pode ser reconhecida como receita orçamentária relaciona-se a:

Alternativas
Comentários
  • Errei a questão, então fui ao Mcasp e encontrei o motivo. Veja:


    3.3.1. Recursos Financeiros Que Não Devem Ser Reconhecidos Como Receita Orçamentária

    Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.


  • Complementando o comentário do Dimas...

    Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

    a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

    b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. (MCASP 8, pg. 50)

    [...] E por que o superávit financeiro não é receita orçamentária?

    O superávit financeiro não é receita do exercício de referência, pois já o foi em exercício anterior, mas constitui disponibilidade para utilização no exercício de referência. (MCASP 8, pg. 411)

    Bons estudos!