- ID
- 1770871
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
- Assuntos
O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi
demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso
de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou
comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença
judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo
com o que estabelece a Constituição da República e a Lei
Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr.
Francisco ao cargo dar-se-á mediante: