Questão 1770886

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia; Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição.

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o r. Ricardo está sujeito penalidade disciplinar de:

• A. advertência;
• B. repreensão;
• C. suspensão, que não excederá a trinta dias;
• D. suspensão, que não excederá a noventa dias;
• E. exoneração.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 88. A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nas hipóteses de:

  I – afastamento do exercício do cargo fora dos casos previstos em lei, salvo se cominada penalidade mais grave;

  II – prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função;

  III – reincidência em falta punida com penalidade de repreensão; e

  IV – incontinência pública e escandalosa e vício de jogos proibidos.